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Ementa:

Adota para o Município a Lei Estadual nº 2.141 de 13/10/1965 (Estatuto do funcionário publico)

Data do Ato: 27/07/1972

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Atribui nomenclatura a bem público e dá outras providências". (Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária: Exm°. Sr. Vereador Marcelo de Moraes Pessanha)

Data do Ato: 22/08/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Atribuiu nomenclatura a bem público e dá outras providências". (Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária: Exm°. Sr. Vereador Marcos Moreira Escarpini )

Data do Ato: 05/03/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Atribui nomenclatura a bem público e dá outras providências". (Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária: Exm°. Sr. Vereador José Jardel Astolpho).

Data do Ato: 18/08/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Atribui nomenclatura a bem público e dá outras providências" (Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária: Exm°. Sr. Vereador José Jardel Asto!pho).

Data do Ato: 28/09/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Atribuiu nomenclatura a bem público e dá outras providências". (Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária: Exm°. Sr. Vereador José Jardel Astolpho)

Data do Ato: 14/10/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Altera a lei n°. 1.708 de 20 de dezembro de 2.007 e dá outras providências"

Data do Ato: 13/01/2015

Situação: Em Vigor