"Atribui nomenclatura a bem público e dá outras providências".
(Proponente e subscritor do Projeto de Lei Ordinária: Exm°. Sr. Vereador José Jardel Astolpho).
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica do Município de Mimoso do Sul e no art. 30 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica atribuída a nomenclatura da Rua que foi erigida recentemente em substituição as escadarias que dava acesso ao Hospital Apóstolo Pedro (HAP), frente para a Rua Colina Araribóia, que foi removida mediante obras que foram realizadas, o nome do saudoso, estimado e querido "DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA", coligindo acervo fotográfico identificador da Rua e certidão de óbito, atestando o falecimento.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.