Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

Proíbe o transito de carros de bois nas ruas desta cidade.

Data do Ato: 11/04/1952

Situação: Em Vigor

Ementa:

Estabelece Sanções aos proprietários e moradores em Residências Ribeirinhas aos Rios que cortam nossa Cidade, pelo despejo de lixo, dejetos poluentes, e da outras providências.

Data do Ato: 17/11/1989

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Proíbe o estacionamento de veículo de propaganda com o som ligado e dá outras providências". (Vereador Gileno Arrabal Guarçoni Fernandes)

Data do Ato: 06/05/2003

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

Data do Ato: 04/11/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, e em locais públicos".

Data do Ato: 24/12/2015

Situação: Em Vigor

Ementa:

“Proíbe os Poderes Executivo e Legislativo Municipal de nomear para cargo em comissão e função gratificada, qualquer pessoa que tenha efetuado doação financeira para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por cinco anos, contados da data da doação”.

Data do Ato: 26/10/2018

Situação: Em Vigor