Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

Determina a cobrança do imposto de transmissão da propriedade imobiliária intervivos.

Data do Ato: 16/12/1961

Situação: Em Vigor

Ementa:

Define critérios para cobrança de Taxa de Iluminação Pública

Data do Ato: 02/01/1991

Situação: Em Vigor

Ementa:

Define critérios para cobrança de taxa de iluminação pública

Data do Ato: 17/12/1991

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Estabelece novos critérios para cobrança de IPTU até o ano 2.000 e dá outras providências".

Data do Ato: 31/12/1998

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Estabelece critérios para cobrança de IPTU e dá outras providências".

Data do Ato: 16/04/1997

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Estabelece novos critérios para a cobrança de IPTU até o ano 2001 e dá outras providências"

Data do Ato: 10/01/2001

Situação: Em Vigor