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Ementa:

"Revoga as Leis no. 2.030 de 05 de julho de 2012, bem como a Lei no. 1.643 de 28 de dezembro de 2.006 e dá outras providências".

Data do Ato: 11/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Revoga o inciso III do art. 6° da lei Municipal n°. 2.414/2018 e dá outras providências."

Data do Ato: 05/06/2018

Situação: Em Vigor

Ementa:

REVOGA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 2.688/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/04/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

“Revoga a Lei Municipal n° 2.419/2017 e dá outras providências”.

Data do Ato: 26/12/2018

Situação: Em Vigor