"Revoga o inciso III do art. 6° da lei Municipal n°. 2.414/2018 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Art. 1°. Fica nos termos desta Lei revogado o inciso III do art. 6° da Lei Municipal no. 2.414/2017. 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.