Art. 1º. - Fica expressamente revogada na íntegra a Lei Municipal n° 2.419/2017, que “Autoriza o pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-Prefeito em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências”.

Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.