#2 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 962
Ementa: Divulga as Sessões da Câmara Municipal e da outras providências Data do Ato: 29/09/1989 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 2579
Ementa: “Determina a ampla divulgação à população do Município de Mimoso do Sul/ES, do conteúdo das normas editadas pelo Poder Executivo Municipal, para enfrentamento da pandemia do COVID-19.” Data do Ato: 19/10/2020 Situação: Em Vigor Modo: Promulgado Autor(es): Legislativo Municipal |
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