#3 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 447
Ementa: ESTENDE ÁREA DE PERIMETRO URBANO. Data do Ato: 14/12/1972 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 548
Ementa: Estende Área do Perímetro Urbano Data do Ato: 02/12/1977 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 648
Ementa: Estende área de perímetro urbano em subdistrito. Data do Ato: 14/10/1981 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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