#4 Matérias Encontradas
| Resultados: Doações |
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Lei: Nº 26
Ementa:
Data do Ato: 24/12/1948 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Legislativo Municipal |
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Lei: Nº 138
Ementa:
Data do Ato: 26/01/1955 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 179
Ementa: Faz doação de imóvel municipal Data do Ato: 01/09/1958 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 180
Ementa: Doa terreno para construção de Jazigo Data do Ato: 01/09/1958 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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