#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Obriga |
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Lei: Nº 2263
Ementa: "Obriga o Poder Executivo a disponibilizar Informações referentes às despesas da frota de veículos e máquinas de toda a rede pública municipal". Data do Ato: 15/03/2016 Situação: Em Vigor Modo: Promulgado Autor(es): Legislativo Municipal |
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Lei: Nº 2494
Ementa: “Obriga os donos de animais de estimação que circulam em áreas públicas a recolherem as fezes dos mesmos.” Data do Ato: 16/04/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Legislativo Municipal |
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