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Ementa:

A Câmara Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere p inciso II, do artº 41, da Lei Nº 65, de 30 de Dezembro de 1947, decreta e promulga a seguinte lei:

Data do Ato: 09/03/1949

Situação: Em Vigor

Ementa:

Dispõe sobre a representação da Câmara ao V CONGRESSO NACIONAL DE MUNICIPIOS e autoriza abertura de crédito especial. "Eu Bayardo Cysne Presidente da Câmara Municipal de Mimoso do sul, faço saber que esta decretou e promulgou a seguinte lei:"

Data do Ato: 22/11/1959

Situação: Em Vigor

Ementa:

Decreta

Data do Ato: 25/07/1966

Situação: Em Vigor