Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 23/03/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Promulgado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição: 001/2021
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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