Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 2764

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 2764
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 19/09/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição: 070/2022
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 11 E O ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.719/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Remissão Ativa

Lei Ação
Lei Nº 2719 Altera

Remissão Passiva

Lei Ação

Norma Compilada:

Norma Original:

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