Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 2375

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 2375
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 14/08/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Institui
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição: 063/2017
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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