Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1708

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1708
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 20/12/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Autorizações
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição: 071
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de passes escolares para estudantes residentes no Município de Mimoso do Sul, que cursam graduação em nível superior em Faculdades e Universidades localizadas nos Municípios de Campos dos Goytacazes - RJ e Cachoeiro de Itapemirim —ES".

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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