Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1512

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1512
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 24/12/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar n° 1447, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município, bem como acrescentam os dispositivos mencionados".

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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