Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1171

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1171
  • Ano: 1995
  • Data do Ato: 26/05/1995
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Autorizações
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Angelo Guarçoni Junior
  • Protocolo da Proposição: 10/95
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a conceder antecipação de parcelas dos recursos oriundos da Lei Municipal nº 1162/95 e dá outras providências".

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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