Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1126

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1126
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 09/02/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Autorizações
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

'Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com pagamento de débitos do Exercício Anterior no corrente Exercício e d outras providências".

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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