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Ementa:

"Estabelece obrigatoriedade para os estabelecimentos privados no Município, quanto à inserção nas placas de atendimento prioritário do símbolo mundial do autismo e dá outras providências". (Proponentes: Vereador Paulo Renato Barros e Vereadora Glória Torres Marques)

Data do Ato: 04/05/2018

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Estabelece prioridade para contratação de empresas para fornecimento de merenda escolar para as escolas e creches do município de Mimoso do Sul e dá outras providências".

Data do Ato: 02/08/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 05/10/2021

Situação: Em Vigor