#1 Matéria Encontrada
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Lei: Nº 1435
Ementa: "Obriga a Fiscalização da Emissão de Receitas Médicas Legíveis, e dá outras providências". (Vereador: Carlos Alberto Ginaid da Silva) Data do Ato: 04/12/2001 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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