#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Penalidades |
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Lei: Nº 1329
Ementa: "Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis e dá outras providências". Data do Ato: 17/08/1999 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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