#2 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 1279
Ementa: "Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 547/77, e dá outras providências". Data do Ato: 28/04/1998 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 1278
Ementa: "Suprime e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1216/97 e dá outras providências". Data do Ato: 28/04/1998 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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