#3 Matérias Encontradas
| Resultados: Cessão Gratuita |
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Lei: Nº 184
Ementa: Cessão Gratuita de Pena de Água. Data do Ato: 28/10/1958 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 184
Ementa: Cessão Gratuita de água. Data do Ato: 28/10/1958 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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Lei: Nº 298
Ementa: Concede isenção de Impostos e Taxas. Data do Ato: 20/10/1965 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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