Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 2495

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 2495
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 16/04/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: regulamentação
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição: 012/2019
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Regulam normas na forma da Lei Federal nº. 13.708/2018 que alterou a Lei Federal nº. 11.350, disciplinando no Município de Mimoso do Sul/ES., e dá outras providências, revogando-se a Lei Municipal nº. 2.186/2014 somente naquilo que lhe for contrário, que alterou a Lei Federal nº. 11.350, no Município de Mimoso do Sul/ES, cujo regime é o administrativo, diverso do regime da Legislação Trabalhista, matéria esta por Lei Ordinária e dá outras providências”

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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