Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 5

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 5
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 28/08/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Promulgado
  • Complementar: Não
  • Tema: Inclui
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Inclui os parágrafos 2º-A e 3º-A no texto do artigo 27 do Código Tributário Municipal.”.

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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