Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 2033


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 2033
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 16/07/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Dispõe
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Comissão Permanente de Justiça, Redação, Finanças, Orçamentos e Fiscalização
  • Protocolo da Proposição: 037/2012
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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