Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 16

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 16
  • Ano: 1948
  • Data do Ato: 10/11/1948
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Indenização
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: 16/09/1948
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Fixa legislação por despesas de locomoção e de estadia dos vereadores.

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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