Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1276


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1276
  • Ano: 1998
  • Data do Ato: 14/05/1998
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Dispõe
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Ronan Rangel
  • Protocolo da Proposição: 09/98
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original:

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