#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Suspensão Temporária |
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Lei: Nº 2569
Ementa: “Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protestos de débitos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, neste Município.” Data do Ato: 08/06/2020 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Legislativo Municipal |
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