#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Veda |
|---|
|
Lei: Nº 2506
Ementa: “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela prática dos delitos tipificados na Lei Federal n° 11.340, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Mimoso do Sul/ES.” Data do Ato: 04/07/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Legislativo Municipal |
Copyright © 2024 Todos direitos reservados
