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Lei: Nº 2745
Ementa: “ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.653/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data do Ato: 08/08/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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