#1 Matéria Encontrada
| Resultados: ASSEGURA |
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Lei: Nº 2650
Ementa: "ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data do Ato: 21/06/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Legislativo Municipal |
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