#1 Matéria Encontrada
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Lei: Nº 1030
Ementa: Estabelece normas para obrigatoriedade da construção de fossas subterrâneas para recolhimento de esgoto e dejetos sanitários e da outras providências Data do Ato: 20/05/1991 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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