#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Garantia |
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Lei: Nº 681
Ementa: Oferece garantia de direitos a funcionários efetivos que exerçam cargos comissionados ou função gratificada. Data do Ato: 14/09/1982 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Executivo Municipal |
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