#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Licença |
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Lei: Nº 35
Ementa:
Data do Ato: 10/06/1949 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Presidente da Câmara |
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Lei: Nº 46
Ementa:
Data do Ato: 10/10/1949 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Autor(es): Presidente da Câmara |
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