Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 946

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 946
  • Ano: 1989
  • Data do Ato: 03/07/1989
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Dispõe
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, ITEM 1 E II COMBINADO COM O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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