Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 2746

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 2746
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 08/08/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: regulamentação
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição: 050/2022
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“REGULAMENTA E INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO, BEM COMO SEU PAGAMENTO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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