Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1204

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1204
  • Ano: 1996
  • Data do Ato: 31/12/1996
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: regulamentação
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Nilo Guedes
  • Protocolo da Proposição: 023/96
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

" Regulamenta o uso de Terreno da Municipalidade e dá outras providências ".

Remissão Ativa

Lei Ação
Não possuí

Remissão Passiva

Lei Ação
Não possuí

Norma Compilada:

Norma Original:

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