Autoriza locação de imóveis e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com locações de imóveis nos Distritos ser utilizados por policiais

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão p conta de dotações próprias do orçamento vigente. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.