Cria Ponto de Taxi e determina outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a criar um ponto de taxi no setor rodoviário de Mimoso do Sul.  

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.