O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suplementadas no Orçamento Vigente no total de NCz$ 15.000,00 (Quinze Mil Cruzados Novos), na seguinte dotação orçamentária:
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Art. anterior, serão utilizados recursos de anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentarias.
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.000,00
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias NCz$ 1.000,00
3.1.9.2 - Desp. de Exercício Anterior NCz$ 1.000,00 3.2.3.1 - Subvenções Sociais NCz$ 1.000,00
3.2.3.2 - Subvenções Económicas NCz$ 3.000,00 3.2.5.3 - Salário-Família NCz 00,00
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes NCz$ 1.000,00
3.2.5.5 - Assist. Módico Hospitalar NCz$ 1,000,00
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente NCz$ 5.000,00
Total NCz$ 15.000,00
Artº 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.