Art. 1º - Ficam suplementadas no Orçamento vigente no total de NCz$ 718.500,00 (Setecentos e Dezoito Mil e Quinhentos Cruzados Novos), as seguintes dotações orçamentarias:

GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.1- Pessoal Civil NCz$ 20.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 3.000,00

3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 8.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 17.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 10.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais NCz$ 10.000,00

3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 15.000,00 3.2.5.1 - Inativos NCz$ 27.000,00

3.2.5.2 - Pensionistas NCz$ 13.000,00

3.2.8.0 - Pasep NCz$ 5.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 25.000,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais NCz$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 56.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 40.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais NCz$ 60.000,00

3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NC$ 10.000,00

3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes NCz$ 10.000,00

4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 30.000,00

4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente NCz$ 60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 37.000,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais NCz$ 3.000,00

3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 9.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 10.000,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais NCz$ 26.000,00

3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 2.000,00

3.2.5.5 - Assist. Módico Hospitalar NCz$ 2.000,00

3.2.3.2 - Subvenções Economicas NCz$ 40.000,00

SMSA: DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 4.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 50.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 40.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais NCz$ 36.000,00

3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NC 20.000 00

Total NCz$ 718.500,00 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação apurado até 23-11-89, a ser demonstrado através de Decreto. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas às disposições em contrário.