Lei Nº 946, de 03/07/1989

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, ITEM 1 E II COMBINADO COM O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou a seguinte Lei:

Art. 1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destina dos a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo Municipal, ser-lhe-á entregue até o dia vinte de cada mês (art. 168, Constituição Federal).

Art. 2º - O valor a ser entregue corresponde a um duodécimo do total do orçamento anual, destinado a Câmara Municipal e ou sobre a Arrecadação Municipal apurada no mês anterior, quando esta superar o valor do orçamento previsto para a Câmara Municipal.

Art. 3º - Quando da aquisição pela Câmara Municipal do móvel ou imóvel para compor seu patrimônio, fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais de natureza especial, destinados a cobertura dos pagamentos dos bens adquiridos.

Art. 4º - Esta lei retroagir a partir de janeiro de 1989

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.