Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, autorizado a repassar a importância de NCZ$ 150,00 (Cento e Cinquenta Cruzados Novos) em favor da União dos Vereadores do Espírito Santo, que se destina a ajuda financeira, para fazer jus às despesas com o Congresso que se realizará no centro de convenção de Guarapari-ES, nos dias 12 E 13 de maio do ano em curso.

Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario.