O PREFEITO MUNCIPAL DE MIMOSO DO SUL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO : FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, as importância de Cr$ 106.124,40 (cento e seis mil, cento e vinte quatro cruzeiros e quarenta centavos), como descritos, em seguintes itens do orçamento vigente:
TOTAL:
Na verba 10 - 8.02.0 - b)......................................... Cr$ 6.000,00
PARCIAIS:
Na verba 10 - 8.02.2 ............................................... Cr$ 3.000,00
Na verba 221 - 8.33.2 ............................................ Cr$ 40.000,00
Na verba 221 - 8.33.3 ............................................ Cr$ 27.821,20
Na verba 221 - 8.33.4 ............................................ Cr$ 23.000,00
Na verba 222 - 8.39.4 - ......................................... Cr$ 6.000,00
Na verba 61 - 8.94.4 .............................................. Cr$ 303,20
SOMA........................................................................... Cr$ 106.124,40
Artº 2º - Com os recursos das anulações de que trata o artigo anterior, com o saldo financeiro disponível do exercício de 1950 (mil novecentos e cinquenta) e o provável excesso de arrecadação do corrente exercício, fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos:
SUPLEMENTAR:
Á verba 01 - 8.00.2 ............................................... Cr$ 6.640,00
Á verba 111 - 8.04.4 - a) .......................................... Cr$ 2.500,00
Á verba 115 - 8.12.0 - d) .......................................... Cr$ 4.000,00
Á verba 115 - 8.12.04 - a) ........................................ Cr$ 5.500,00
Á verba 115 - 80.12.4 - b)......................................... Cr$ 2.500,00
Á verba 300 - 8.80.2 .................................................. Cr$ 298.000,00
Á verba 300 - 8.80.3 ................................................. Cr$ 10.000,00
Á verba 300 - 8.80.4 ................................................. Cr$ 10.000,00
Á verba 41 - 8.87.4 .................................................... Cr$ 3.000,00
Á verba 62 - 8.98.4 - f) ............................................. Cr$ 4.000,00
Á verba 65 - 8.99.4 - c) ............................................ Cr$ 10.000,00
SOMA.................................... Cr$ 356.140,00
ESPECIAL:
Para pagamento de energia elétrica fornecida para iluminação dos prédios do mercado Municipal e do Posto de Saúde desta cidade , exercício de 1950 (mil novecentos e cinquenta).......................................... Cr$ 1.105,30
Para pagamento de salário família a que tem direito funcionários da contadoria da Prefeitura, no corrente exercício......................................................... Cr$ 280,00
TOTAL.................................................................... Cr$ 357.525,30
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.-
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.-