Art. 1º- Ficam suplementadas no Orçamento vigente no total de Cz$ 22.700.000,00(vinte e dois milhões e setecentos mil cruzados)as seguintes dotações orçamentarias: 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO SECRETARIO

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 2.000.000,00 ENSINO DE 1º GRAU

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 1.000.000,00 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 4.500.000,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 2.000.000,00 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 3.000.000,00 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRADAS DE RODAGEM

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 6.000.000,00 3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 2.000.000,00

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 2.000.000,00

TOTAL Cz$ 22.700.000,00 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior serão utilizados recursos do excesso de arrecadação apurado até Dezembro a ser demonstrado através de Decreto.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.