Art. 1º - O Imposto Municipal sobre combustíveis líquidos' e gasosos-IVV, tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização.

Art. 2º - O Imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.

Art. 3º - Considera-se local de operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda.

Art. 4º - Contribuinte do Imposto o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no artigo 1º. 

Art. 5º - Consideram-se também contribuintes: 

I - Os estabelecimentos de sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

II - O estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia ou de empresa pública federal, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de  determinada categoria profissional.

Art. 6º - Só responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:

I - O armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda,em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta a consumidor final.  

Art. 7º - A base de cálculo do imposto o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo fixado pelo Governo Federal, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.

Art. 8º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que:

I - No forem exibidos ao fisco os elementos necessários comprovação do valor de vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros e documentos fiscais.

II - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais no refletem o valor real das operações de venda.

III - Estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais.

Art. 9º - A alíquota do imposto de 3% (três por cento)na venda de qualquer dos seguintes produtos:

I - Gasolina

II - Querosene iluminante

III - Álcool hidratado

IV - Óleos combustíveis

V - Gás liquefeito de petróleo

VI - Gás natural (encanato)

VII - Gasolina de aviação

VIII - Querosene de aviação

Art. 10º - O valor do imposto será. apurado quinzenalmente, e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Fazenda do Município, na for ma e nos prazos previstos em regulamento.

Art. 11º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinem à cobrança e à fiscalização do tributo. 

Art. 12º - O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor. 

Art. 13º - Os contribuintes do Imposto aqui instituído são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro fiscal do Município, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 14º - É obrigatória a emissão de nota fiscal nas vendas a varejo, dos produtos de que trata o artigo 1º.

Art. 15º - A impressão de notas fiscais dependerá de previa autorização da repartição fazendeira.

Artº 16º - Os contribuintes do imposto são obrigados à escrituração dos seguintes livros fiscais:

I - Registro de Compra

II - Registro de Venda

III - Registro de Inventário

Art. 17º - Os livros fiscais somente poderão ser utilizados após a autenticação pela repartição fazendeira. 

Art. 18º - As notas e os livros fiscais, guias, recibos e demais documentos, relacionado com o imposto, ficarão à disposição da fiscalização,lo prazo de 05(cinco) anos, no próprio estabelecimento, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo, e quando solicitados ou apreendidos pelo fisco na forma e casos previstos neste Lei em regulamento.  

Art. 19º - Cada estabelecimento do contribuinte terá seu documentário próprio, vedada sua emissão e escrituração em outro estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte. 

Art. 20º - É facultado ao fisco a aceitação de documentário fiscal instituído pela legislação estadual, desde que preencha os requisitos de controle fixados nesta lei e em regulamento.

Art. 21º - Os modelos do documentário fiscal, bem como as formas e prazos de sua emissão, serão objetos de regulamentação.

Art. 22º - O descumprimento da obrigação principal e acessoria sujeitará o infrator ás penalidades seguintes, sem prejuizo da exigência do imposto:

I - falta de recolhimento do tributo-multa de 100% do valor do imposto

II - falta de emissão de documento fiscal em operação não' escriturada-multa de 200% do valor do imposto

III - emissão de documento fiscal consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias-multa de 200% do valor do importo não pago

IV - deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada-multa de 10% do valor da OTN7

V - transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidóneo - multa de 200% do valor do imposto VI - recolhimento do imposto após o prazo regulamentar-mui ta de 40% do valor do imposto. 

Art. 23º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15(quinze) dias, contados da data de sua vigência.  

Art. 24º - O Imposto-IVV, será cobrado a partir do 15º dia da publicação desta Lei.

Art. 25º - Esta Lei entrará. em vigor na data de sua publicação.