Altera redação do Artigo 12, da Lei nº 786/
85 de 11/10/85 e da outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artº 1º - A Taxa de Iluminação Pública de que trata o Art. 1º da Lei nº 786/85, de 11/10/85, será:
1 - Quando o imóvel situar-se em logradouro público servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio de qualquer tipo de Watts: 0,13 OTN (zero virgula treze Obrigações do Tesouro Nacional) , vigente no mes de cobrança.
2 - Revogado.
Art. 1º - Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de janeiro
de 1989 (mil novecentos e oitenta e nove) , revogadas as disposiçoes em contrário.