Artº 1º - Ficam suplementadas no Orçamento vigente no total de Cz$ 6.450.000,00(seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzados), as seguintes dotações orçamentarias:

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO SECRETÓRIO

4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 2.500.000,00

ENSINO DE 1º GRAU

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 150.000,00

CULTURA E DESPORTOS

3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 200.000,00

ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

3.2.3.0 - Transf. a Instituições Privadas Cz$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICO E SOCIAL

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRADAS DE RODAGEM

3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 2.500.000,00 3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos Cz$ 300.000,00

TOTAL Cz$ 6.450.000,00  

Artº 2º - Para cobertura do artigo anterior serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação apurado até agosto/88, a ser de monstrado através de Decreto.

Artº 3º - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.